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RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAS OCUPAÇÕES ILÍCITAS
Autor(a): Richard Pae Kim
ISBN: 978-85-88513-42-0

Número de páginas: 363

~~De: R$ 63,00~~
Por: R$ 37,80

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📖 Resenha

A busca da fundamentação jurídica para que seja fixada a responsabilidade do Estado pelo resultado das invasões de imóveis particulares é justamente o objetivo precípuo do presente texto. Este livro não possui o condão de analisar os aspectos políticos, sociológicos e econômicos que sustentam as invasões de bens imóveis, ou os motivos pelos quais tais movimentos vieram a surgir, nem, tampouco, pretende avaliar as suas atividades, objetivos, ou fazer um estudo crítico dessas invasões realizadas com o ânimo definitivo ou temporário. O objetivo central é analisar as conseqüências jurídicas das ocupações, avaliando a responsabilidade do Estado.