DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS
Autor(a): Maria do Socorro Gomes de Amorim
ISBN: 978-85-274-0984-1

Número de páginas: 860


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📖 Resenha
"PROGRAMA DOS CONCURSOS:
– Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal do Brasil
– Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego
– Controladoria Geral da União e dos Estados
– Tribunal de Contas da União e dos Estados
– Especialista e Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG
– Secretaria do Tesouro Nacional e outros concursos de nível médio
– Questões resolvidas e comentadas de concursos anteriores da ESAF, Cespe/UnB, Vunesp e FCC.

ANEXOS:
– Lei Nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
– Lei Nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei de Improbidade Administrativa)
– Lei Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações
– Lei Nº 10.520/2002 - Pregão
– Lei Nº 8.987/1995 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
– Lei Nº 11.079/2004 - Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública
– Lei Nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
– Decreto Nº 6.170/2007 - Convênios
– Lei Nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
– Lei Nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
– Decreto-lei Nº 201/1967 - Define Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
 
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